Regime de bens: a decisão patrimonial mais importante do casamento
Os cinco regimes do Código Civil e o que cada um significa para o seu patrimônio.
O regime de bens define o que é de cada cônjuge, o que é dos dois e o que acontece com o patrimônio no divórcio e na sucessão. Muitos casais só descobrem o próprio regime quando precisam dele: numa venda, num divórcio ou num inventário.
1. Comunhão parcial
É o regime legal: vale sempre que não houver pacto antenupcial. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, ainda que estejam em nome de um só. Ficam fora os bens anteriores, as heranças e as doações.
2. Comunhão universal
Forma-se um patrimônio único, com os bens presentes e futuros, inclusive os anteriores ao casamento. Exige pacto antenupcial. Ficam fora, entre outros, os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade.
3. Separação convencional
Cada cônjuge conserva a propriedade e a administração exclusiva dos seus bens. É escolhida por pacto antenupcial.
4. Separação obrigatória
É imposta por lei em situações específicas, como o casamento de pessoa maior de 70 anos. Comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento (Súmula 377 do STF), desde que comprovado o esforço comum, segundo o STJ.
Para os maiores de 70 anos, o STF decidiu que o regime pode ser afastado por vontade expressa do casal, manifestada em escritura pública.
5. Participação final nos aquestos
Durante o casamento, funciona como separação: cada um administra o que é seu. Na dissolução, cada cônjuge tem direito à metade do que o casal adquiriu onerosamente. É pouco utilizado, mas pode servir a casais com atividade empresarial.
O pacto antenupcial
É o instrumento que formaliza a escolha e permite personalizá-la.
- Deve ser feito por escritura pública, antes do casamento.
- Pode combinar regras de regimes diferentes, desde que não contrariem a lei.
- Para valer perante terceiros, é registrado no Registro de Imóveis.
- O regime pode ser alterado depois, com autorização judicial.
E na união estável?
A união estável também tem regime de bens. Sem contrato escrito entre os companheiros, aplica-se a comunhão parcial. Na sucessão, o STF equiparou companheiro e cônjuge.